AREsp 1786131 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, subsidiariamente, por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Rodovias das Colinas S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Rodovias das Colinas S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
- 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, subsidiariamente, por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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