AREsp 1738713 - DECISAO

AREsp 1738713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisões, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisões Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.