REsp 1886283 - DECISAO

REsp 1886283 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissenso com a jurisprudência do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo a Súmula 182/STJ, o que autoriza a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Eficácia De Título Coletivo (lei 9.494/1997)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Eficácia De Título Coletivo (lei 9.494/1997)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de violação de lei federal
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Alcance do título coletivo nos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram dissenso com a jurisprudência do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo a Súmula 182/STJ, o que autoriza a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.