AREsp 1811787 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade — o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: EDUARDO CASTRO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
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Parties
EDUARDO CASTRO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade — o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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