AREsp 1797620 - DECISAO

AREsp 1797620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, o que torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: AMARILDO ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Interesse De Agir, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Rescisória Interesse De Agir Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

AMARILDO ANTONIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Interesse processual para propositura de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, o que torna a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.