AREsp 1761118 - DECISAO

AREsp 1761118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada ausência de similitude fática, sendo insuficientes razões genéricas; tal exigência encontra amparo nos dispositivos regimentais e legais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamento (ausência de similitude fática)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade sem usurpar o STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegada ausência de similitude fática, sendo insuficientes razões genéricas; tal exigência encontra amparo nos dispositivos regimentais e legais citados (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015, entre outros).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.