AREsp 1782684 - DECISAO

AREsp 1782684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática), conforme exigido pelos dispositivos processuais e pela jurisprudência, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas do STF como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática), conforme exigido pelos dispositivos processuais e pela jurisprudência, razão pela qual se aplica o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.