AREsp 1407340 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em razão do manejo de recurso na vigência do CPC/2015, majoram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; em razão do manejo de recurso na vigência do CPC/2015, majoram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.