AREsp 1802727 - DECISAO

AREsp 1802727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; além de reconhecer que, após a vigência do CPC/2015, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: R.F. DO BRASIL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Presunção De Veracidade De Sistema Eletrônico, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Presunção De Veracidade De Sistema Eletrônico Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R.F. DO BRASIL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação e prova de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (art.1003, §6º CPC)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ; além de reconhecer que, após a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art.1003, §6º do CPC). Foi majorado o percentual de honorários em observância ao art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.