AREsp 1804563 - DECISAO

AREsp 1804563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; o recorrente deveria indicar de forma explícita o dispositivo e a alínea autorizadora.

Parties
Agravante: WENDER BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Prova E Instrução Criminal, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Prova E Instrução Criminal Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDER BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 alegação de contrariedade e ausência de provas nos arts. 155, 157 e 386 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; o recorrente deveria indicar de forma explícita o dispositivo e a alínea autorizadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.