AREsp 1738088 - DECISAO

AREsp 1738088 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.