AREsp 1811941 - DECISAO

AREsp 1811941 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MC - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Agravado: Alternativo Auto Posto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Título Executivo
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Prequestionamento Honorários Advocatícios Título Executivo

Case Brief

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Parties

MC - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Alternativo Auto Posto Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (julgamento extra petita) alegada pela recorrente
  2. 2 Ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.