AREsp 1803393 - DECISAO

AREsp 1803393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, impedindo a regularização tempestiva da representação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: SANDRO JOSÉ CACHORROSKI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRO JOSÉ CACHORROSKI PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, impedindo a regularização tempestiva da representação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se