AREsp 1746423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

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Parties
Agravante: Município de São José do Sabugi; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Município de São José do Sabugi

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar óbice de admissibilidade fundado em súmula
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno