AREsp 1759357 - DECISAO

AREsp 1759357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não sendo suficientes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em face do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não sendo suficientes alegações genéricas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.