AREsp 1809725 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o recurso especial não foi devidamente preparado, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA MADALENA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento perante o STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e falta de saneamento após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que prevê a deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial não foi devidamente preparado, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento e havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça