AREsp 1793077 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de análise do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e autorizando, por...

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Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a possibilidade de análise do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se