AREsp 1807380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente: Procuradoria do Estado de Alagoas; Agravante: RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Procuradoria do Estado de Alagoas

Parte Recorrente

RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.