AREsp 1800372 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: IZABEL DUARTE DE MORAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZABEL DUARTE DE MORAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.