EAREsp 1770774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo o óbice previsto no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decidido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Desclassificação, Receptação
Penal Processo Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Prova +3 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo o óbice previsto no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.