AREsp 1724059 - DECISAO

AREsp 1724059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e de demonstração da divergência jurisprudencial com transcrição e cotejo analítico, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF e as exigências do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.250,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: HELDER DE AGUIAR REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HELDER DE AGUIAR REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Exigência de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial com transcrição dos trechos dos arestos e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se deficiência na fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e de demonstração da divergência jurisprudencial com transcrição e cotejo analítico, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF e as exigências do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.250,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.800,00 para R$ 2.250,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.