AREsp 1809966 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação, não regularizadas após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando aplicável, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA VENTURELLI LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA CRISTINA VENTURELLI LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à falta de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação, não regularizadas após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando aplicável, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.