AREsp 1818787 - DECISAO

AREsp 1818787 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, portanto, é manifestamente intempestivo, o que enseja seu não conhecimento. Além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admitida regularização posterior. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALMIR GUSTAVO CAPITELLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ALMIR GUSTAVO CAPITELLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e, portanto, é manifestamente intempestivo, o que enseja seu não conhecimento. Além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admitida regularização posterior. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.