AREsp 1791187 - DECISAO

AREsp 1791187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) a indicação do art. 104 do CC não tinha pertinência temática com a matéria analisada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 491, I, do CPC no acórdão recorrido, nem embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MARKA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Rescisão Contratual Devolução De Valores +3 more

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Parties

CONSTRUTORA MARKA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática do artigo indicado (art. 104 do CC) para viabilizar recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação do art. 491, I, do CPC
  3. 3 Percentual de retenção de comissão de corretagem pleiteado (30% ou subsidiariamente 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) a indicação do art. 104 do CC não tinha pertinência temática com a matéria analisada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) não houve prequestionamento quanto ao art. 491, I, do CPC no acórdão recorrido, nem embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.