AREsp 1776216 - DECISAO

AREsp 1776216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (conforme Súmula 283/STF); ademais, o acórdão aplicou corretamente o art. 49, §2º da Lei 11.101/2005 ao crédito constituído antes do pedido de recuperação, afastando a limitação temporal prevista no art. 9º, II, para atualização do débito.

Parties
Agravante: INCORPARAÇÃO GARDEN LTDAE OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (impugna Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 9º, II, Da Lei 11.101/2005, Atualização De Créditos, Certidão De Crédito, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Admissibilidade De Recurso Especial Art. 9º, Ii, Da Lei 11.101/2005 Atualização De Créditos Certidão De Crédito Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

INCORPARAÇÃO GARDEN LTDAE OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (impugna Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Limitação temporal para atualização de créditos em recuperação judicial
  3. 3 Expedição de certidão de crédito na ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (conforme Súmula 283/STF); ademais, o acórdão aplicou corretamente o art. 49, §2º da Lei 11.101/2005 ao crédito constituído antes do pedido de recuperação, afastando a limitação temporal prevista no art. 9º, II, para atualização do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.