AREsp 1776529 - DECISAO

AREsp 1776529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico dos arts. 55 e 58 do CPC/2015 e da deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ e os óbices das súmulas do STF, além de reafirmar que a nulidade de escritura pública exige prova robusta e que a simples propositura de ação anulatória não impede, em princípio, a concessão de liminar de imissão na posse.

Parties
Agravante: SERGIO SALOMÃO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Nulidade De Escritura Pública
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tutela Provisória Imissão Na Posse Nulidade De Escritura Pública

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Parties

SERGIO SALOMÃO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 55 e 58 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Prova necessária para declaração de nulidade de escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico dos arts. 55 e 58 do CPC/2015 e da deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ e os óbices das súmulas do STF, além de reafirmar que a nulidade de escritura pública exige prova robusta e que a simples propositura de ação anulatória não impede, em princípio, a concessão de liminar de imissão na posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.