AREsp 1727793 - DECISAO

AREsp 1727793 - DECISAO

O Tribunal regional analisou os pontos essenciais relativos ao bloqueio dos valores e fundamentou a manutenção da reserva dos créditos em conta judicial até a comprovação da titularidade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu...

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Parties
Recorrente: RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LPE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Bloqueio De Valores, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada Bloqueio De Valores Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LPE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Bloqueio de valores e titularidade de créditos na recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.º 3 do Plenário do STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal regional analisou os pontos essenciais relativos ao bloqueio dos valores e fundamentou a manutenção da reserva dos créditos em conta judicial até a comprovação da titularidade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.