AREsp 1817310 - DECISAO

AREsp 1817310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida depende de interpretação contratual (incidindo a Súmula 5/STJ), a fundamentação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a alegação de violação de princípios não configura...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Redução Proporcional De Juros E Correção Monetária Por Quitação Antecipada (art. 52, §2º, Cdc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ineptidão Da Inicial E Ausência De Dialeticidade
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Redução Proporcional De Juros E Correção Monetária Por Quitação Antecipada (art. 52, §2º, Cdc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Ineptidão Da Inicial E Ausência De Dialeticidade

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Parties

PAULO HENRIQUE CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial baseado em violação de princípios (art.105, III, "a", CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art.52, §2º do CDC à hipótese de quitação antecipada
  3. 3 Se há juros ou correção monetária embutidos nas parcelas que mereçam redução proporcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida depende de interpretação contratual (incidindo a Súmula 5/STJ), a fundamentação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a alegação de violação de princípios não configura violação de lei federal apta ao recurso especial (art.105, III, "a", CF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não há juros ou correção monetária embutidos nas parcelas que mereçam redução proporcional, razão pela qual o pedido do recorrente não procedeu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se