AREsp 1796816 - DECISAO

AREsp 1796816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os vícios imputados ao acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, a matéria apontada não foi efetivamente apreciada...

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Parties
Recorrente/agravante: ROSA FRANCINETTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi; Art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 284/stf E 211/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Prequestionamento Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi; Art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 284/stf E 211/stj

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Parties

ROSA FRANCINETTI DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Ausência de fundamentação suficiente do acórdão atacado
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC por não observância de jurisprudência invocada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente os vícios imputados ao acórdão recorrido nem indicou com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; além disso, a matéria apontada não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.