AREsp 1816987 - DECISAO

AREsp 1816987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas no STJ, a irregularidade foi identificada e a parte permaneceu inerte, não havendo requerimento de publicação exclusiva em nome do advogado indicado, de modo que aplica-se a Súmula 187/STJ e não...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Intimação E Publicação, Nulidade Por Publicação Em Nome Diverso, Cumprimento De Sentença, Guias De Custas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Intimação E Publicação Nulidade Por Publicação Em Nome Diverso Cumprimento De Sentença Guias De Custas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial inadmitido por deserção em razão de ausência de guia de custas devidamente publicado
  2. 2 Nulidade da intimação quando houve pedido de publicação exclusiva em nome de advogado
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas no STJ, a irregularidade foi identificada e a parte permaneceu inerte, não havendo requerimento de publicação exclusiva em nome do advogado indicado, de modo que aplica-se a Súmula 187/STJ e não se reconhece nulidade da intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.