AREsp 1737161 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ; exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e de indicação clara das razões de fato e de direito quanto à...

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Parties
Agravante/executada: COMANCHE BIOCOMBUSTÍVEIS DE CANITAR LTDA; Exequente/agravado: GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Unipessoal De Não Conhecimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora E Nomeação De Administrador Judicial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penhora E Nomeação De Administrador Judicial

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Parties

COMANCHE BIOCOMBUSTÍVEIS DE CANITAR LTDA

Agravante/executada

GDC PARTNERS SERVICOS FIDUCIARIOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Unipessoal De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, em observância à Súmula 182/STJ; exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e de indicação clara das razões de fato e de direito quanto à alegada violação legal (arts. 866 e 869 do CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agrav o interno desprovido
  • Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)