AREsp 1641315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todas as causas de inadmissibilidade do recurso especial indicadas pelo Tribunal a quo (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e a inadequação do especial para discutir contrariedade à Constituição), incidindo,...

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Parties
Agravante: EDSON ROBERTO NEGRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Homicídio Simples, Lesões Corporais De Natureza Grave
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (admissibilidade) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

EDSON ROBERTO NEGRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir contrariedade à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todas as causas de inadmissibilidade do recurso especial indicadas pelo Tribunal a quo (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e a inadequação do especial para discutir contrariedade à Constituição), incidindo, portanto, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.