AREsp 1802610 - DECISAO

AREsp 1802610 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque as razões do recurso não impugnaram, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar especificamente a incidência da Súmula 905 do STJ; assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 905/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 905 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 905/stj Súmula 182/stj Súmulas 7 E 905 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem para examinar admissibilidade e negar seguimento com base em súmula do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e total dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 905 do STJ para indeferir seguimento de recurso quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque as razões do recurso não impugnaram, com transparência e objetividade, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar especificamente a incidência da Súmula 905 do STJ; assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial foi não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.