AREsp 1817173 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253,...

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Parties
Agravante: PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica quanto à ausência de similitude fática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno, o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.