AREsp 1787674 - DECISAO

AREsp 1787674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a questão seria jurídica, de modo que subsiste o óbice das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ e não se verifica a dialeticidade necessária nas razões recursais.

Parties
Agravante: Estampar Indústria e Comércio de Matrizes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estampar Indústria e Comércio de Matrizes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a questão seria jurídica, de modo que subsiste o óbice das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ e não se verifica a dialeticidade necessária nas razões recursais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.