AREsp 1822321 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme a Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELIANA CLAUDIA PISSARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Preexaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Preexaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANA CLAUDIA PISSARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme a Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.