AREsp 1664939 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem afastou a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório apontada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA REGINA NOGUEIRA ANDRADE; Agravante: DAURA AGUIAR GUTHEIL; Agravada: FRANCIELE MENEGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Anulação De Testamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Anulação De Testamento

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA NOGUEIRA ANDRADE

Agravante

DAURA AGUIAR GUTHEIL

Agravante

FRANCIELE MENEGHETTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos deve ser conhecido
  2. 2 Se a parte demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem afastou a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório apontada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.