AREsp 1755119 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais incluíam o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais incluíam o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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