AREsp 1822483 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito para a interposição do recurso especial o prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos...

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Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão Recursal
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Preclusão Recursal

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito para a interposição do recurso especial o prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF); determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu‑se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se