AREsp 1797006 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", alínea "b" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC2015 - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - INADMISSÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM QUE NECESSARIAMENTE ADEQUARSE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1022 DO CPC2015 AINDA QUE A PARTE TENHA POR FINALIDADE PREQUESTIONAR OBJETIVAMENTE A MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO Alegam os recorrentes violação do art. 5º, LIII, da CF e dos arts. 509 e seguintes do CPC, defendendo a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não realização da prova pericial, essencial para o deslinde da controvérsia, trazendo os seguintes argumentos: 28. Excelências, o fato mais grave é que a prolação da sentença no incidente de liquidação de sentença, que agora é combatido por meio do presente recurso, feriu o dispositivo constitucional do inciso LIII do artigo 5º da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias individuais. 29. O cerceamento de defesa implica em apreciar uma prova que possibilite a alteração de um julgamento precipitado injusto, assim, indica-se a anulação da r. decisão prolatada pelo juízo de 1ª instância. 30. Quando um magistrado deixa aprecia prova produzidas unilateralmente, traz à lide uma profunda injustiça com a parte prejudicada, tendo em vista que, além de causar uma séria insegurança quanto à observância da imparcialidade, em virtude de sua decisão precipitada e eivada de inconstitucionalidade, tendo em vista que, deixa de observar um princípio fundamental expresso na nossa Carta Magna, qual seja, a ampla defesa, implicando em nulidade da sentença prolatada. 31. Desta forma, requer a reforma da r. decisão, para o fim de que seja compelida a Recorrida apresentar documentos comprobatórios de que residiu no imóvel objeto do contrato do contrato de locação, por meio de juntada de taxa de água e esgoto, ou energia, bem como contrato com o reconhecimento de firma das assinaturas. 32. Requer, ainda, que seja declarada a nulidade da r. decisão recorrida, a fim de que seja determinada a realização de prova pericial contábil, ou então, no mínimo seja determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do suposto valor devido. 33. Isso posto, a Recorrente respeitosamente REQUER a reforma da r. decisão recorrida, com o integral provimento do seu recurso de Agravo de Instrumento, nos termos mencionados anteriormente. (fls. 444/445). 37. Como visto, a ora Recorrente sempre cuidou em demonstrar que o procedimento aplicável ao presente caso é e que, em momento algum causou qualquer ilícito à Recorrida. 38. Não obstante, cabe destacar que não pode prevalecer o entendimento acerca da procedência do pedido de liquidação de sentença apresentado pela Recorrida, haja vista que o referido incidente foi julgado de plano, sem ao menos a realização de prova pericial necessária, conforme autoriza os artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais regulamentam os termos do processamento do incidente de liquidação de sentença. (fls. 446). 39. Além do mais, importante destacar novamente que o julgamento do incidente de liquidação de sentença sem a realização das provas necessárias, fere os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, além de caracterizar o Cerceamento de Defesa da Recorrente. 40. Destarte, não há que se falar procedência do pedido de liquidação de sentença, haja vista ser imprescindível a realização de prova pericial para apuração do suposto valor devido e comprovação dos valores desembolsados pela Recorrida. (fls. 447). É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há comprovação de que a Corte a quo tenha homenageado ato de governo local em detrimento de lei federal, aplicando-se, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula n. 284/STF". (AREsp n. 1.685.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020; AgRg no REsp n. 262.687/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/5/2019; AgInt no AREsp n. 1354353/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/3/2019; e AgInt no REsp n. 1.417.814/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/10/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Sobre o tema: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) E ainda: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Além disso, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Destacam-se, ainda, estes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ultrapassado este ponto, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse diapasão: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) E ainda: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.