AREsp 1774051 - DECISAO

AREsp 1774051 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) não sanado pela parte, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) não sanado pela parte, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.