AREsp 1820831 - DECISAO

AREsp 1820831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente em dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 88 Da Lei Nº 8.078/90, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 88 Da Lei Nº 8.078/90 Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação insuficiente dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Responsabilidade civil na relação de consumo (art. 88 da Lei nº 8.078/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente em dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.