AREsp 1788442 - DECISAO

AREsp 1788442 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica quanto à suposta violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e parte das alegações visavam discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário, sendo, portanto, incabível nesta via especial.

Parties
Agravante: BATISTA & ROCCA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Extrapatrimoniais (quantum Indenizatório), Enriquecimento Sem Causa, Princípios Constitucionais: Dignidade Da Pessoa Humana, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Danos Extrapatrimoniais (quantum Indenizatório) Enriquecimento Sem Causa Princípios Constitucionais: Dignidade Da Pessoa Humana, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Divergência Jurisprudencial

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Parties

BATISTA & ROCCA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Inadequação da via especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica quanto à suposta violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e parte das alegações visavam discutir matéria constitucional própria do recurso extraordinário, sendo, portanto, incabível nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.