AREsp 1816002 - DECISAO

AREsp 1816002 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, restando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: KARINE CARDOSO ZAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso, Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Diminuição De Pena Art. 46 Da Lei N. 11.343/06, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) +5 more

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Parties

KARINE CARDOSO ZAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação (alegações da recorrente)
  3. 3 Aplicação do art. 46 da Lei n. 11.343/06 (pedido subsidiário da recorrente)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, restando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.