AREsp 1826785 - DECISAO

AREsp 1826785 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a alegação de ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLOBAL COMPLIANCE SERVICOS FINANCEIROS & PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

GLOBAL COMPLIANCE SERVICOS FINANCEIROS & PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a alegação de ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.