AREsp 1807486 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 545 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Defesa
Defesa
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 279/STF como óbices de admissibilidade
- 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Viabilidade do agravo do art. 545 do CPC quando há impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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