AREsp 1439405 - ACORDAO

AREsp 1439405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e porque a matéria implica interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 17.435/2012), sendo vedado o exame na via eleita por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravantes: Zeny de Campos e outros; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zeny de Campos e outros

Agravantes

ESTADO DO PARANÁ

Réu

PARANAPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por demandar interpretação de legislação local
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e porque a matéria implica interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 17.435/2012), sendo vedado o exame na via eleita por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.