AREsp 1828548 - DECISAO

AREsp 1828548 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por Porto Seguro por ausência de recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, configurando falta de pressuposto objetivo de admissibilidade; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Aplicação Das Normas De Admissibilidade Conforme Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Aplicação Das Normas De Admissibilidade Conforme Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03 Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não conhecido por ausência de recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, CPC)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários quando fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por Porto Seguro por ausência de recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, configurando falta de pressuposto objetivo de admissibilidade; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais aplicáveis.