AREsp 464864 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento e a decisão atacada é mantida.

Parties
Agravante: VAGNER OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

VAGNER OLIVEIRA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento e a decisão atacada é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do agravo em recurso especial.