AREsp 1823011 - DECISAO

AREsp 1823011 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; nos termos do CPC e da jurisprudência administrativa aplicável, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e salientou-se a obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art.1.003, §6º, do CPC.

Parties
Recorrente: METAL LIGA EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

METAL LIGA EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; nos termos do CPC e da jurisprudência administrativa aplicável, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e salientou-se a obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art.1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se